Princípio da insignificância. Não-acolhimento pelo ordenamento jurídico brasileiro. Furto qualificado. Primariedade e pequeno valor da res furtiva.

Princípio da insignificância - não-acolhimento pelo ordenamento jurídico brasileiro - furto qualificado - primariedade e pequeno valor da res furtiva - privilégio

Artigo 28 da Lei 11.343/06: uma transação inconstitucional?

Eduardo Luiz Santos Cabette, Delegado de Polícia, Mestre em Direito Social, Pós - graduado com especialização em Direito Penal e Criminologia e Professor de Direito Penal, Processo Penal e Legislação Penal e Processual Penal Especial na Unisal.

Acidente de trânsito. Homicídio culposo. Irresignação da defesa. Argumento de não ser válido o depoimento prestado pela tia da vítima. Irrelevância.

É ilegítimo o protesto de duplicatas provindas de contrato já desfeito, diz TJ

Decisão foi da 2ª Câmara Comercial

Mantida condenação de empresário que iludia idoso em empréstimo consignado

Com documentos das vítimas em mãos, réu promovia manobras que incluíam refinanciamento de dívidas já contraídas para praticar crimes contra o consumidor e idosos

Após ação do MPF/SE, Justiça determina suspensão de propaganda da Embratel

Empresa não pode mais fazer propaganda da promoção ?DDD Ilimitado 21?, que tem diversas limitações de uso

Apelação criminal. Crime contra o patrimônio. Estelionato.

Golpe do bilhete premiado.

Mantida condenação de empresário do Oeste de SC por falsidade ideológica

O acusado inseriu informação inverídica em nota fiscal, como se fosse produtor da chamada ?lenha bragatinga"

Plano de saúde. Recusa injustificada de proceder internação em UTI.

Descumprimento de norma contratual a gerar dano moral indenizável. Recurso especial provido.

Falência da empresa de construção deixou milhares de pessoas prejudicadas em todo o Brasil

O Ministério Público Federal em Goiás (MPF/GO) conseguiu a prisão do ex-dono da Construtora Encol, Pedro Paulo de Souza, por crime contra o sistema financeiro nacional (Lei nº 7492/1986). Ele foi preso neste fim de semana em Goiânia.

TJMG concede pena alternativa a condenado por furto de energia (Ap. Cr. 477848-7)

Recurso Especial. Crime Equiparado a Hediondo.

Progressão de Regime nos Crimes Hediondos

"Alinne Soares Guerra - Bacharel em Direito pela Faculdade Fundação de Ensino Eurípides Soares da Rocha - Marilia - SP e-mail: [email protected]"

Tráfico transnacional de entorpecentes. Art. 33, "caput", c/c art. 40, I, da Lei 11.343/06.

Materialidade, autoria e dolo comprovados.

Tráfico. Agente preso em flagrante trazendo consigo cocaína, em quantidade incompatível com seus parcos rendimentos.

A liberdade de expressão e de informação nas publicidades comerciais

Milena Barbosa de Melo, Mestre em Direito pela Universidade de Coimbra.

Crime contra o Sistema Financeiro Nacional. Evasão de divisas. Lei nº 7.492/86.

STJ e condenação de Robinho

O STJ não julgou novamente Robinho pelo crime de estupro. A análise sobre a homologação da sentença avaliou se a decisão estrangeira cumpriu requisitos estabelecidos na legislação brasileira e se foram observadas as devidas regras do processo, como ter sido proferida por autoridade competente, por exemplo

Reajuste das mensalidades dos planos de saúde em razão da mudança de faixa etária. Interesse individual homogêneo. Relevância social.

Apelação criminal. Crime de uso de documento falso.

Condenação.